Lei nº 6729 de 1990 (Regulamenta as funções e a composição do Comdica)

Lei nº 7235 de 1992 (Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes)

Lei nº 8228/1998 (Reestrutura o Comdica)

Resolução nº 60 / 2012 (Institui normas gerais para celebração de convênios no âmbito do Comdica, com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros do FMDCA, e dá outras providências)

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) é o responsável por gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (FMDCA).

Por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), a sociedade civil e o poder público compartilham de forma igualitária as deliberações e o controle das políticas de atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes de Fortaleza.

As reuniões do colegiado são mensais e acontecem na primeira sexta-feira de cada mês.

Contato do serviço:
(85) 3101-2696

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Endereço:
Rua Guilherme Rocha, 1469, Centro

 

Regimento interno

Editais

Legislações específicas

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Você sabia que pode destinar parte do seu imposto de renda devido ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – FMDCA? Saiba como aqui.

 

 

É um instrumento de informações para identificar as condições sociais e econômicas de famílias com baixa renda no país. É coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), devendo ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.


Requisitos necessários:
Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que o responsável pela unidade familiar dirija-se ao CRAS mais próximo da sua casa ou na unidade de atendimento Vapt Vupt (Messejana) e se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o cadastrador. O responsável deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher.


Etapas do serviço:
O responsável familiar deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa com os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço, comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos e carteira de trabalho. O atendimento é realizado por ordem de chegada.

O Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza (PMPIF), criado pela Lei Nº 10.221, de 26 de junho de 2014 e regulamentado pelo Decreto Nº 13.586, de 13 de maio de 2015, foi instituído com o objetivo de integrar das políticas públicas municipais de forma a garantir o cuidado, a educação, a proteção e a promoção da cidadania de crianças de zero a seis anos no Município de Fortaleza.


O Plano reúne sessenta e quatro subações, integrantes de treze ações finalísticas, que foram propostas e aprovadas de forma democrática por vários segmentos da sociedade civil e de instituições governamentais que participaram dos Fóruns Regionais e Municipal, realizados no ano de 2013.

Os pilares básicos do PMPIF estão nas áreas de saúde, educação, assistência social, direitos humanos, com transversalidade, nas áreas da cultura, esporte e lazer, meio-ambiente, juventude, sobre drogas, participação popular com apoio e parceria das áreas de infraestrutura, habitação, secretarias regionais, planejamento e orçamento.

A coordenação do Plano é realizada pela da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), a quem cabe a articulação, a acompanhamento, o monitoramento e a avaliação de suas sessenta e quatro subações.

 

Saiba mais sobre o PMPIF

  • Lei 10.221/2004  (Dispões sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza)

O Centro de Convivência para Pessoas em Situação de Rua realiza atividades de sociabilidade e convivência, cursos profissionalizantes, além de oferecer serviço de lavagem e secagem de roupa e alimentação. O equipamento busca assegurar atendimento com atividades direcionadas e programadas para o desenvolvimento de sociabilidade que oportunizem a construção do processo de saída das ruas.

O acesso acontece por demanda espontânea, encaminhamentos realizados pelo Serviço Especializado em Abordagem Social da Setra, outros serviços, programas ou projetos da rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais ou órgãos de defesa dos direitos.

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, 8h às 22h

Endereço:
Rua Solon Pinheiro, 898 - Centro