Tem a competência de receber, encaminhar, acompanhar e dar respostas às sugestões, reclamações, denúncias, solicitações de providências e aos elogios relativos a tais serviços no âmbito da secretaria.

Requisitos necessários:
Todo cidadão pode acessar o serviço da Ouvidoria Setorial podendo se manifestar espontaneamente no horário de atendimento por meio dos telefones, de forma presencial ou a qualquer momento pelo e-mail ou rede whatsapp.

Etapas do serviço:
O cidadão entra em contato com a Ouvidoria Setorial da SDHDS por meio do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., telefones/whatsapp: (85) 98513-5263 e (85) 98513-5264 ou de forma presencial na Rua Padre Pedro Alencar, nº 2230, Messejana, sempre que houver necessidade ou desejo de manifestar elogio, sugestão, reclamação, denúncia ou solicitação de providências pertinente aos serviços de qualquer coordenadoria, célula, equipamento ou colaborador integrante da estrutura administrativa da SDHDS.

Contato do serviço:
Celular/whatsapp: (85) 98513-5263
Celular/whatsapp: (85) 98513-5264
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Tempo de atendimento: O atendimento inicial é imediato em dias úteis conforme o horário estabelecido e o prazo para sua conclusão é de até 30 dias corridos, podendo ser estendido por mais 15 dias de acordo com a complexidade do caso.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 8h às 12h e 13h às 17h.

Endereço: Rua Padre Pedro Alencar, nº 2230, Messejana, Fortaleza-CE

 

O formulário abaixo tem como objetivo facilitar o cadastro de famílias que queiram fazer parte do Serviço de Acolhimento Familiar - Família Acolhedora, da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, regulamentado através da Lei Municipal Nº 10.744/2018, de 06 de Junho de 2018. 

O Serviço Família Acolhedora "TEMPO DE ACOLHER" constitui-se da guarda de crianças e adolescentes por famílias previamente cadastradas e habilitadas, residentes no município de Fortaleza, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza.

IMPORTANTE

As famílias interessadas em fazer parte desse serviço NÃO podem ter INTENÇÃO DE ADOÇÃO. É necessária a CONCORDÂNCIA de todos os membros da família pelo acolhimento familiar; Residirem em Fortaleza há pelo menos 1(um) ano; Não estarem respondendo a processo judicial; Ter idade entre 21 (vinte e um) e 65(sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; e terem DISPONIBILIDADE de tempo para participação da CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, Formação Continuada e Acompanhamento Técnico Familiar com equipe de Multiprofissional: assistente social, psicóloga e pedagoga.

ACESSE O FORMULÁRIO AQUI.

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
ou através dos telefones: (85) 98902-8374 / 85 3105-3449

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) é o responsável por gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (FMDCA).

Por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), a sociedade civil e o poder público compartilham de forma igualitária as deliberações e o controle das políticas de atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes de Fortaleza.

As reuniões do colegiado são mensais e acontecem na primeira sexta-feira de cada mês.

Contato do serviço:
(85) 3101-2696

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Endereço:
Rua Guilherme Rocha, 1469, Centro

 
Para mais informações acesse o site: https://comdica.fortaleza.ce.gov.br/

Regimento interno

Editais

Legislações específicas

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Você sabia que pode destinar parte do seu imposto de renda devido ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – FMDCA? Saiba como aqui.

 

 

Lei nº 6729 de 1990 (Regulamenta as funções e a composição do Comdica)

Lei nº 7235 de 1992 (Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes)

Lei nº 8228/1998 (Reestrutura o Comdica)

Resolução nº 60 / 2012 (Institui normas gerais para celebração de convênios no âmbito do Comdica, com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros do FMDCA, e dá outras providências)

O Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza (PMPIF), criado pela Lei Nº 10.221, de 26 de junho de 2014 e regulamentado pelo Decreto Nº 13.586, de 13 de maio de 2015, foi instituído com o objetivo de integrar das políticas públicas municipais de forma a garantir o cuidado, a educação, a proteção e a promoção da cidadania de crianças de zero a seis anos no Município de Fortaleza.

O Plano reúne sessenta e quatro subações, integrantes de treze ações finalísticas, que foram propostas e aprovadas de forma democrática por vários segmentos da sociedade civil e de instituições governamentais que participaram dos Fóruns Regionais e Municipal, realizados no ano de 2013.

Os pilares básicos do PMPIF estão nas áreas de saúde, educação, assistência social, direitos humanos, com transversalidade, nas áreas da cultura, esporte e lazer, meio-ambiente, juventude, sobre drogas, participação popular com apoio e parceria das áreas de infraestrutura, habitação, secretarias regionais, planejamento e orçamento.

A coordenação do Plano é realizada pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), a quem cabe a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação de suas sessenta e quatro subações.

 

Saiba mais sobre o PMPIF

  • Lei 10.221/2004  (Dispões sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza)