Canal Desenvolvimento Social

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Categoria: Assistência Social

O formulário abaixo tem como objetivo facilitar o cadastro de famílias que queiram fazer parte do Serviço de Acolhimento Familiar - Família Acolhedora, da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, regulamentado através da Lei Municipal Nº 10.744/2018, de 06 de Junho de 2018. 

O Serviço Família Acolhedora "TEMPO DE ACOLHER" constitui-se da guarda de crianças e adolescentes por famílias previamente cadastradas e habilitadas, residentes no município de Fortaleza, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza.

IMPORTANTE

As famílias interessadas em fazer parte desse serviço NÃO podem ter INTENÇÃO DE ADOÇÃO. É necessária a CONCORDÂNCIA de todos os membros da família pelo acolhimento familiar; Residirem em Fortaleza há pelo menos 1(um) ano; Não estarem respondendo a processo judicial; Ter idade entre 21 (vinte e um) e 65(sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; e terem DISPONIBILIDADE de tempo para participação da CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, Formação Continuada e Acompanhamento Técnico Familiar com equipe de Multiprofissional: assistente social, psicóloga e pedagoga.

ACESSE O FORMULÁRIO AQUI.

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
ou através dos telefones: (85) 98902-8374 / (85) 3105-3449

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Categoria: Assistência Social

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) é o responsável por gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (FMDCA).

Por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), a sociedade civil e o poder público compartilham de forma igualitária as deliberações e o controle das políticas de atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes de Fortaleza.

As reuniões do colegiado são mensais e acontecem na primeira sexta-feira de cada mês.

Contato do serviço:
(85) 3101-2696

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Endereço:
Rua Guilherme Rocha, 1469, Centro

 
Para mais informações acesse o site: https://comdica.fortaleza.ce.gov.br/

Regimento interno

Editais

Legislações específicas

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Você sabia que pode destinar parte do seu imposto de renda devido ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – FMDCA? Saiba como aqui.

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Categoria: Assistência Social

Lei nº 6729 de 1990 (Regulamenta as funções e a composição do Comdica)

Lei nº 7235 de 1992 (Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes)

Lei nº 8228/1998 (Reestrutura o Comdica)

Resolução nº 60 / 2012 (Institui normas gerais para celebração de convênios no âmbito do Comdica, com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros do FMDCA, e dá outras providências)

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Categoria: Assistência Social

O Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza (PMPIF), criado pela Lei Nº 10.221, de 26 de junho de 2014 e regulamentado pelo Decreto Nº 13.586, de 13 de maio de 2015, foi instituído com o objetivo de integrar das políticas públicas municipais de forma a garantir o cuidado, a educação, a proteção e a promoção da cidadania de crianças de zero a seis anos no Município de Fortaleza.

O Plano reúne sessenta e quatro subações, integrantes de treze ações finalísticas, que foram propostas e aprovadas de forma democrática por vários segmentos da sociedade civil e de instituições governamentais que participaram dos Fóruns Regionais e Municipal, realizados no ano de 2013.

Os pilares básicos do PMPIF estão nas áreas de saúde, educação, assistência social, direitos humanos, com transversalidade, nas áreas da cultura, esporte e lazer, meio-ambiente, juventude, sobre drogas, participação popular com apoio e parceria das áreas de infraestrutura, habitação, secretarias regionais, planejamento e orçamento.

A coordenação do Plano é realizada pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), a quem cabe a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação de suas sessenta e quatro subações.

Saiba mais sobre o PMPIF

• Lei 10.221/2004  (Dispões sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza)

• Decreto 13.586/2015  (Regulamentou o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza)

• Documento Síntese do Plano
  
• Minuta do Regimento
  
• Portarias