O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme definido na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar e denunciar situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, a exemplo de violência sexual (abuso ou exploração sexual), violência física e abandono.

Atualmente, o Município de Fortaleza conta com oito Conselhos Tutelares, vinculados administrativamente à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), composto cada um por cinco Conselheiros Tutelares, escolhidos pela comunidade através de processo unificado para mandato de quatro anos.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

Plantão do Conselho Tutelar: de segunda a sexta-feira, das 17h às 8h; sábados, domingos e feriado (24 horas) 

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