Lei nº 6729 de 1990 (Regulamenta as funções e a composição do Comdica)

Lei nº 7235 de 1992 (Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes)

Lei nº 8228/1998 (Reestrutura o Comdica)

Resolução nº 60 / 2012 (Institui normas gerais para celebração de convênios no âmbito do Comdica, com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros do FMDCA, e dá outras providências)