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Lei Ordinária nº 7.945 de 15 de agosto de 1996
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 Lei Ordinária nº 8.196 de 23 setembro de 1998 PDF arrow download icon
 Lei Ordinária nº 8.404 de 24 de dezembro de 1999 PDF arrow download icon
 Decreto nº 10.731 de 27 de março de 2000 PDF arrow download icon
 Edital de convocação nº 01 do ano de 2021 PDF arrow download icon
 Lei Ordinária de nº 11.101 27 de abril de 2021 PDF arrow download icon
 Resolução nº 55 do ano de 2021 PDF arrow download icon
 Ato de nº 1.042 do ano de 2022 PDF arrow download icon
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