A Lei 133/2012 institucionalizou o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, um serviço de proteção e defesa da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) em situação de violência e/ou violação, omissão de direitos motivados pela questão da orientação sexual e/ ou identidade de gênero.