O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme definido na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar e denunciar situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, a exemplo de violência sexual (abuso ou exploração sexual), violência física e abandono.

Para denunciar, basta entrar em contato com o Conselho Tutelar. O atendimento pode ser realizado pessoalmente ou por meio telefônico. 


Atualmente, o Município de Fortaleza conta com oito Conselhos Tutelares, vinculados administrativamente à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), composto cada um por cinco Conselheiros Tutelares, escolhidos pela comunidade por meio de processo unificado para mandato de quatro anos.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

Plantão do Conselho Tutelar: de segunda a sexta-feira, das 19h às 7h; sábados, domingos e feriados, 24 horas feriados.

 

Saiba qual o Conselho Tutelar que atende o seu bairro 

 

Escala do Plantão do Conselho Tutelar do mês de outubro

 

Legislação - Lei nº 9843 de 2011 (Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza e dá outras providências)